Opinião

Incentivos Fiscais – regulamentar é o único caminho

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 Utilizando do pensamento do ex-ministro Delfim Netto, “até os mais ferrenhos críticos dos incentivos estaduais admitem que eles promoveram alguma desconcentração da atividade econômica ao longo do território nacional, processo que deve ser do interesse de todos e merece ter continuidade. A grande questão é como fazê-lo de modo a reduzir os conflitos atuais, retirando-os do Judiciário para o campo de um grande acordo político.”

Apesar da vontade majoritária de que se desjudicialize a questão, um acordo político que leve em consideração os interesses maiores do país, o conceito de nação e o respeito à federação, no cenário atual, é impossível!

O Governo Federal, por seu turno, procedeu a uma ação integrada para aprovar o que se denominou de “Reforma do ICMS”, com o fito explícito de acabar com os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Para tanto, enviou ao Congresso a MP 599, que tratava dos fundos de compensação para perdas dos estados, o PRS 01/13, que tramita no Senado e visa alterar as alíquotas interestaduais do ICMS, e por fim o PLP 238, que tratava do novo indexador da dívida dos estados e criava um quórum provisório de aprovação de matérias no CONFAZ, com vistas a uma convalidação dos incentivos e benefícios concedidos.

A MP 599 já perdeu sua validade e está definitivamente enterrada. O PRS 01, que tramita apenas no Senado, foi aprovado na CAE e está pendente de acordo de lideranças para ir ao Plenário, e o PLP 238 o Governou retirou seu apoio a matéria, que continua por insistência do Relator, o líder do PMDB, Dep. Eduardo Cunha (RJ), que em seu relatório mudou a forma de cálculo, beneficiando os estados, e com isto irritando ainda mais o Governo Federal. Enfim, quando muitos davam como certa a aprovação da “reforma”, as resistências vieram, e as coisas pararam.

Foi então que a ADIAL BRASIL – Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial Sustentável, criada em 2006 com o objetivo de trabalhar em favor da consolidação dos incentivos fiscais estaduais, resolveu produzir e patrocinar diversos estudos sobre a reforma do ICMS. Especificamente sobre a reforma do ICMS, a ADIAL BRASIL entende que, ao invés de desconstruir o sistema fiscal existente, o melhor seria aperfeiçoá-lo, regulamentando os incentivos e benefícios fiscais mediante lei federal. Para tanto, elaborou um Projeto de Lei Complementar (PLC), que conseguiu reunir algumas questões polêmicas sobre o assunto e trazer soluções justas e igualitárias, sem deixar de lado o desenvolvimento regional.

O PLC é constituído por vinte artigos e já está sendo discutido pelos governadores dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, além do Espírito Santo e Santa Catarina, como uma proposta viável para a reforma do ICMS.

Desenvolvido com a finalidade de buscar equilíbrio social, convergência econômica e inclusão social, o projeto também traz objetivos de desenvolvimento regional com vistas à superação das desigualdades socioeconômicas, a competitividade produtiva, geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores, a preservação e a sustentabilidade ambiental, o crescimento do PIB nacional com vistas ao aumento da arrecadação de tributos, promover a inovação tecnológica e a integração de mão de obra ou vocação regional, além de muitos outros pontos que resultarão em equidade, neutralidade e isonomia de tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor ou região da mesma unidade federativa.

O PLC surgiu da necessidade de os Estados menos desenvolvidos se fortalecerem frente aos Estados mais ricos, tendo em vista que a reforma fiscal, da forma em que está sendo aventada, causará grande perda de receitas às regiões menos adiantadas, implicando em um retrocesso econômico com consequências funestas, como desemprego e fechamento de empresas. O projeto da ADIAL BRASIL pretende tornar mais claras as concessões de incentivos e benefícios fiscais, estabelecendo limites que devem ser obedecidos por todos os Estados, a fim de que a guerra fiscal seja definitivamente abolida, porque se revela altamente nociva ao equilíbrio e à manutenção da Federação.

 Flávio Rodovalho é advogado tributarista, membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, Consultor Jurídico do Fórum de Entidades Empresariais de Goiás (Fieg, Fecomércio-GO, Faeg, Adial, Acieg e CDL), consultor jurídico da Adial Brasil e presidente do Conselho Regional da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Goiânia).

Artigo originalmente publicado no Canal-Jornal da Bioenergia.

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